Lei do Bem: projeto prevê extensão de incentivos fiscais a empresas do Simples Nacional

12/11/2026

Comissão de Ciência e Tecnologia se manifesta a favor da extensão da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

O Projeto de Lei nº 134/2020 prevê a alteração da legislação do Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, para permitir que empresas de base tecnológica optantes por esse regime possam usufruir dos incentivos fiscais já existentes para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Redação Legisweb